Resolução de Conflitos

Em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em Resolução alternativa de litígios: evitar o recurso aos tribunais - Your Europe.

De forma a conhecer as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo registadas consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt  ou as seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: +351 213 847 484 | Email: cniacc@fd.unl.pt
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: +351 289 823 135 | Email: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: +351 239 821 690/289 | Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218807030 | Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: +351 225 508 349 / 225 029 791 | Email: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: +351 253 422 410 | Email: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: +351 253 617 604 | Email: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Telefone: +351 291 215 070 | Email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt