TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1. AVISO LEGAL
A presente informação regula os Termos e Condições Gerais de Utilização do website www.weplantinportugal.pt (doravante designado por “Website”), propriedade de Hugo Miguel Oliveira Lains, empresário em nome individual, titular da marca registada WEPLANTINPORTUGAL, com sede na Rua dos Namorados – Corredoura – 2490-339 Ourém, NIF 167 184 369, doravante designada por WEPLANTINPORTUGAL.
O acesso e utilização do Website, bem como a compra de produtos ou serviços disponibilizados, implicam a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições.
2. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
A utilização do Website atribui ao visitante a condição de Utilizador ou Cliente, consoante o caso, e implica a aceitação integral das presentes disposições e da Política de Privacidade. Se não aceitar qualquer das condições, o Utilizador não deverá aceder ou utilizar o Website.
A WEPLANTINPORTUGAL reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições, a qualquer momento e sem aviso prévio, sendo as novas condições aplicáveis a partir da sua publicação no Website.
O tratamento dos dados pessoais é efetuado em conformidade com a legislação vigente, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assegurando-se a confidencialidade, integridade e segurança da informação.
O Cliente compromete-se a fornecer apenas informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por quaisquer dados falsos ou inexatos fornecidos à WEPLANTINPORTUGAL e pelos prejuízos que daí possam resultar.
A WEPLANTINPORTUGAL é responsável pelo tratamento dos dados pessoais, cujo fundamento jurídico é a execução do contrato de compra e venda e o cumprimento de obrigações legais.
Em caso de violação dos Termos e Condições, a WEPLANTINPORTUGAL reserva-se o direito de suspender ou terminar o acesso do Utilizador ao Website, com ou sem notificação prévia, e de recorrer aos meios legais disponíveis.
A WEPLANTINPORTUGAL adota medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e comunicações. Contudo, o Utilizador reconhece que a utilização de redes abertas como a Internet pode implicar riscos de segurança fora do controlo da WEPLANTINPORTUGAL.
A proposta contratual constante do Website destina-se exclusivamente a pessoas com mais de 18 anos e com plena capacidade jurídica para contratar.
3. RESOLUÇÂO DO CONTRATO
De acordo com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro, o Cliente tem o direito de livre resolução do contrato, podendo desistir da compra sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção do(s) artigo(s).
Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão à WEPLANTINPORTUGAL, por meio de declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou correio eletrónico) para os contactos indicados na página de Contactos do Website.
Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade normal mais económica oferecida pela WEPLANTINPORTUGAL), no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a WEPLANTINPORTUGAL for informada da decisão de resolução.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
O Cliente suporta os custos diretos de devolução dos artigos, incluindo encargos de transporte entre a morada de entrega e a sede da WEPLANTINPORTUGAL.
A WEPLANTINPORTUGAL reserva-se o direito de reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou até que o Cliente apresente prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.
O direito de livre resolução não se aplica a produtos personalizados, confecionados de acordo com especificações do Cliente ou claramente personalizados (artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).
4. RECLAMAÇÕES
O Cliente poderá apresentar reclamações diretamente à WEPLANTINPORTUGAL, através dos contactos indicados na página de Contactos do Website ou por via postal para:
WEPLANTINPORTUGAL A/C Hugo Miguel Oliveira Lains Rua dos Namorados – Corredoura 2490-339 Ourém – Portugal
O Cliente poderá ainda apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt